Serviços | Advocacia Tributária

Apesar de seu caráter indireto, o ICMS é um dos tributos que mais pesam no bolso do consumidor, uma vez que incide sobre os preços dos produtos e serviços. Por isso, a Receita Federal vem trabalhando no sentido de expurgar o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
Esse é um grande passo na direção da simplificação tributária no Brasil, que trará benefícios para toda a sociedade

A compensação créditos tributários é um benefício importante que as empresas podem obter a partir da contribuição federal. Esse benefício permite que as empresas paguem menos impostos, pois podem compensar débitos com créditos.

A legislação permite às empresas deduzirem do Imposto de Renda devido o valor correspondente à contribuição patronal paga à Previdência Social. Essa dedução é feita sobre o lucro líquido, logo, quanto maior o lucro da empresa, maior será o benefício obtido com a compensação créditos tributários.

O objetivo dessa medida é incentivar as companhias a investirem na economia nacional, gerando empregos e renda para os brasileiros. Além disso, a compensação reduz os custos com impostos para as empresas, o que favorece o seu desenvolvimento.

Assim, a contribuição federal é um importante mecanismo de redução de custos para as empresas.

O Imposto Estadual é cobrado sobre a transmissão de propriedade de imóveis, seja por meio de compra e venda, doação ou herança.
Para realizar o cálculo do Imposto Estadual, é necessário considerar o valor venal do imóvel, que é o preço de mercado. Esse cálculo deve ser feito para cada imóvel, considerando as características e as condições de mercado.
Caso o imóvel esteja em regime de isenção do Imposto Estadual, é necessário apresentar a certidão de quitação do ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, emitida pelo Município onde está situado o imóvel.
A Causa Mortis e Doação é uma empresa especializada em assessoria tributária e realiza o cálculo do Imposto Estadual para seus clientes, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas.

 Programa de Garantia de repactuação (PGFN) oferece a oportunidade de repactuação da dívida em vigor. Os beneficiários do programa poderão renegociar seus débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com condições especiais.
A repactuação possibilitará uma redução de até nos juros e multas incidentes sobre os débitos, podendo ser parcelada em até vezes. Os beneficiários do PGFN que aderirem ao programa terão ainda a possibilidade de quitar os débitos em até meses, sem redução dos juros e multas.
A RFB está oferecendo esta oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal. Os interessados podem entrar em contato.

A revisão fiscal é um procedimento que tem como objetivo analisar e avaliar a situação fiscal de uma empresa. Esse procedimento envolve a análise de todos os procedimentos fiscais, tributários e previdenciários da empresa, com o objetivo de identificar possíveis problemas e orientar a empresa para a melhor solução.

A revisão fiscal é uma ferramenta importante para a gestão de uma empresa, pois permite identificar os possíveis problemas fiscais e orientar a empresa para a melhor solução. Além disso, a revisão fiscal é uma excelente oportunidade para as empresas se regularizarem perante a Receita Federal, reduzindo os seus custos com impostos.

A impugnação de execução da Fazenda Pública é instrumento processual que visa anular atos executórios da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

A impugnação de execução é cabível nas seguintes situações:

Quando houver nulidade do título executivo;
Quando o executado for pessoa jurídica de direito público;
Quando o crédito for ilíquido, incerto ou contestado judicialmente;
Quando houver fraude à execução;
Quando a execução for embargada pelo próprio executado;
Quando houver penhora de bens alienados judicialmente antes da sentença de execução;
Quando houver impugnação ao cumprimento de sentença.

A impugnação de execução da Fazenda Pública é um importante meio de defesa do executado, que pode anular atos executórios da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.