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Atraso na Construção e Inadimplemento Antecipado: A Análise Econômico-Financeira e Jurídica na Restituição Integral de Valores

5 de out.
6 min de leitura

1. A Dinâmica Econômico-Financeira do Contrato Imobiliário

Sob a ótica da perícia econômico-financeira, a promessa de compra e venda de imóvel na planta configura uma operação de investimento de longo prazo. O comprador aloca capital presente em contrapartida ao compromisso da incorporadora de executar um cronograma físico-financeiro contínuo até a entrega da unidade.

Quando o canteiro de obras sofre uma paralisação injustificada sem a demonstração técnica de um plano de recuperação do tempo perdido, ocorre a quebra do fluxo de execução do projeto. Nesses cenários, a exigência de manutenção dos pagamentos pelo adquirente implicaria a transferência indevida do risco do negócio ao consumidor, resultando em severa assimetria financeira. A ordem jurídica e econômica conceitua essa situação como inadimplemento antecipado, autorizando a resolução do contrato antes do vencimento do prazo final.


2. Estudo de Caso Real: Ação de Resolução Contratual no TJSP

Um exemplo emblemático da aplicação dessa doutrina pericial ocorreu na Comarca de Santo André (SP), no julgamento do Procedimento Comum Cível nº 4012443-91.2026.8.26.0554/SP, que tramitou perante o Juízo Titular I da 5ª Vara Cível, sob a condução da Juíza de Direito Dra. Adriana Bertoni Holmo Figueira.


2.1. Síntese dos Fatos e Das Partes

  • Autores: Marcio G. Jarrouge e outros.

  • Ré: Patriani Incorporação 61 SPE Ltda.

  • Objeto Contratual: Aquisição da unidade residencial do empreendimento Mistral Embaré Patriani, situado no município de Santos/SP.

  • Cronograma Contratual: Data estimada de entrega para agosto de 2028, com cláusula de tolerância de 180 dias projetando o limite final para fevereiro de 2029.

  • Valores Históricos Aportados: O montante desembolsado diretamente para a unidade atingiu R$ 673.371,77, integrado pelo crédito de R$ 93.684,11 oriundo do distrato formal de uma unidade do mesmo grupo, totalizando a base histórica de R$ 767.055,88.


2.2. A Perícia do Canteiro de Obras e o Descompasso Físico

A constatação do inadimplemento antecipado fundamentou-se no exame do estágio físico de execução da obra. Após aproximadamente 21 meses da contratação, o empreendimento (uma torre projetada para 26 pavimentos) apresentava os seguintes indicadores técnicos:

Análise de Execução Física da Obra (Julho de 2026):
├── Período Contratual Decorrido: ~21 meses
├── Paralisação Contínua Constatada: ~7 meses
├── Movimentação de Terra Concluída: 3%
├── Estrutura de Contenção Concluída: 23%
└── Demais Etapas Estruturais: 0% (Obra estagnada na fundação)

2.3. As Defesas da Incorporadora e a Valoração do Risco Empresarial

Em sua contestação, a incorporadora alegou que a paralisação se devia a um embargo judicial ocorrido em outubro de 2025 — motivado por danos causados ao muro de um imóvel vizinho por equipamentos de fundação —, desinterditado em dezembro de 2025. Sustentou a retomada dos trabalhos em maio de 2026, a inocorrência de mora e o direito de retenção de 50% dos valores pagos, invocando a sujeição da obra ao regime de patrimônio de afetação.

Na valoração jurídica e econômica, a magistrada rechaçou os argumentos da ré com base nas seguintes premissas:

  1. Risco Inerente à Atividade: Danos a imóveis vizinhos durante a fundação constituem fortuito interno (risco empresarial) e não podem ser repassados ao consumidor como motivo de força maior.

  2. Ausência de Comprovação Técnica: A incorporadora não juntou cronograma físico-financeiro atualizado e revisado, deixando de comprovar a viabilidade técnica de entrega no prazo pactuado após 7 meses de estagnação.


3.Legislação Vigente e Normas Correlas para Consulta

Para embasamento técnico e consultas jurídicas relacionadas as rescisões imobiliárias por culpa da construtora, aplicam-se os seguintes diplomas e enunciados:


"Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento."

  • Aplicação ao Caso: Afasta qualquer retenção (inclusive a de 50% do patrimônio de afetação) quando o desfazimento decorre de culpa da incorporadora.

"A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição."

  • Aplicação ao Caso: Proíbe o reembolso parcelado ou condicionado à emissão do "Habite-se".

C. Regras de Atualização Financeira (Lei nº 14.905/2024 e Tabelas Práticas do TJSP)

A sentença estabeleceu a recomposição financeira dos valores com estrita observância à transição legislativa de atualização de débitos judiciais:

  • Correção Monetária: Incide a partir de cada desembolso histórico. Utiliza-se a Tabela Prática do TJSP baseada no INPC até 30/08/2024; a partir de 30/08/2024, passa-se a aplicar a Tabela Prática alinhada ao IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/2024.

  • Juros de Mora: Incidência a partir da citação válida. Aplica-se a taxa Selic, sendo que, a partir de 30/08/2024 (Lei nº 14.905/2024), a Selic é computada com a dedução do IPCA, evitando a dupla contagem da inflação no mesmo período.

D. Julgamento Antecipado do Mérito (Artigo 355, I, do CPC)

O Código de Processo Civil autoriza o juiz a julgar o pedido antecipadamente quando não houver necessidade de produzir outras provas, indeferindo dilações probatórias protelatórias quando a prova documental for conclusiva quanto ao descumprimento do contrato.

E. Tema 971 do STJ (Recurso Especial Repetitivo)

A jurisprudência do STJ consolida a possibilidade de inversão da cláusula penal moratória em favor do adquirente quando o contrato de adesão prevê penalidade exclusiva para o inadimplemento do comprador.


4. Quadro Resumo da Decisão Judicial

Parâmetro Técnico

Especificação no Caso Concreto

Juízo e Comarca

Juízo Titular I – 5ª Vara Cível da Comarca de Santo André/SP78

Número do Processo

Procedimento Comum Cível nº 4012443-91.2026.8.26.0554/SP

Magistrada Prolatora

Dra. Adriana Bertoni Holmo Figueira

Empreendimento / Local

Mistral Embaré Patriani / Santos-SP

Montante Condenatório Base

R$ 767.055,88 (R$ 673.371,77 diretos + R$ 93.684,11 de crédito prévio)

Percentual de Devolução

100% (Restituição Integral) em parcela única

Atualização Monetária

INPC (até 30/08/2024) após IPCA (a partir de 30/08/2024)

Juros de Mora

Taxa Selic desde a citação (com abatimento do IPCA a partir de 30/08/2024)

Honorários Sucumbenciais

Fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação


5. Conclusão: O Balanceamento Econômico-Financeiro nas Relações Imobiliárias

A análise pericial e jurídica do descumprimento antecipado nos contratos de incorporação imobiliária reforça que o equilíbrio econômico-financeiro deve prevalecer sobre tentativas de transferência injustificada do risco empresarial ao adquirente. Quando o cronograma físico de um empreendimento estagna sem justificativa técnica idônea e sem a comprovação de um plano viável de recuperação, a ordem jurídica e econômica resguarda o direito do consumidor de interromper seus desembolsos e reaver integralmente o capital investido.

Em suma, a consolidação desse entendimento estabelece premissas fundamentais para o mercado e a prática de cálculos judiciais:


  1. Garantia da Restituição Integral (Súmula 543 do STJ): Configurada a culpa exclusiva da incorporadora pela paralisação ou atraso severo da obra, descabe qualquer retenção contratual ou de patrimônio de afetação, assegurando a devolução de 100% dos montantes pagos em parcela única (Súmula 2 do TJSP).

  2. Rigor e Acurácia na Recomposição Financeira (Lei nº 14.905/2024): A transição do indexador de correção monetária para o IPCA e a incidência da taxa Selic deduzida do IPCA a partir de 30/08/2024 garantem a preservação exata do poder de compra do capital desembolsado, evitando tanto a defasagem inflacionária quanto o bis in idem na contagem de juros.

  3. Mitigação da Assimetria de Risco: O reconhecimento técnico do inadimplemento antecipado evita que o comprador continue imobilizando recursos em um projeto com viabilidade física comprometida, restaurando a simetria no fluxo financeiro do contrato.

Dessa forma, provimentos jurisdicionais como o proferido no Processo nº 4012443-91.2026.8.26.0554/SP servem de baliza técnica e jurisprudencial para advogados, magistrados e peritos na quantificação justa de liquidações no setor imobiliário.



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6. Fontes Consultadas

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (TJSP). Sentença no Procedimento Comum Cível nº 4012443-91.2026.8.26.0554/SP. 5ª Vara Cível da Comarca de Santo André/SP. Juíza Prolatora: Dra. Adriana Bertoni Holmo Figueira. Data de Assinatura: 28/09/2026.

REVISTA CONSULTOR JURÍDICO (ConJur). Atraso em construção de imóvel leva à devolução integral de valores pagos. Publicado em 3 de outubro de 2026.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). Súmula nº 543. Segunda Seção, DJe 31/08/2015.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (TJSP). Súmula nº 2. Seção de Direito Privado.

BRASIL. Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024. Altera o Código Civil para dispor sobre taxa de juros e correção monetária em débitos judiciais.

 
 
 

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