STJ Limita Esclarecimentos ao Perito por Escrito: Impactos nos Cálculos Judiciais e na Execução

A fase de liquidação de sentença é, muitas vezes, o momento mais crítico de um processo. Uma recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um alerta máximo para os advogados: o direito a solicitar esclarecimentos ao perito por escrito passou a ser estritamente limitado a apenas um único pedido.

Para advogados cíveis, tributaristas e da Fazenda Pública, essa decisão altera drasticamente a dinâmica de impugnação de laudos e exige uma atuação técnica impecável logo na primeira manifestação. Neste artigo, analisaremos os impactos dessa decisão no cumprimento de sentença e a necessidade vital de precisão nos cálculos judiciais.

Como a Limitação de Esclarecimentos ao Perito pelo STJ Afeta sua Execução

Resumo da Notícia

O caso julgado pelo STJ originou-se de uma fase de liquidação de sentença onde a perita judicial, ao ser instada a prestar o primeiro esclarecimento, modificou a metodologia de seus cálculos originais. Essa alteração resultou em uma redução drástica do valor da execução em, no mínimo, R$8 milhões.

Diante da nova metodologia, a parte prejudicada tentou apresentar um segundo pedido de esclarecimentos por escrito, sob o argumento de que se tratava, na prática, de um novo laudo que exigia ampla defesa e contraditório. O juízo indeferiu o pedido, enviou os autos para a contadoria judicial, e o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) manteve a decisão. O STJ, sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, negou provimento ao recurso, consolidando o entendimento de que a lei não ampara a sucessão de questionamentos escritos.

Análise Jurídica e Técnica

A ministra Nancy Andrighi fundamentou que o sistema processual visa coibir a "litigância repetitiva" e garantir a celeridade. Segundo o entendimento firmado, o artigo 477, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC) garante à parte o direito de solicitar esclarecimentos ao perito por escrito apenas uma vez.

Se, após essa resposta, persistirem dúvidas metodológicas, contábeis ou financeiras, o caminho processual correto não é uma nova petição escrita, mas sim o requerimento para a oitiva do perito em audiência de instrução e julgamento. A ministra também destacou que medidas como a averiguação de erro material (art. 494, I, do CPC) ou a determinação de uma nova perícia (art. 480 do CPC) recaem na discricionariedade do juiz, que é o condutor e destinatário da prova.

Impactos Financeiros e Processuais

O impacto financeiro dessa limitação é monumental. No caso paradigma, a diferença gerada pela mudança metodológica após a primeira impugnação foi de R$ 8 milhões.

Se um advogado desperdiçar o seu único pedido de esclarecimentos ao perito formulando quesitos vagos ou sem fundamentação matemática sólida, ele será forçado a debater equívocos complexos de liquidação oralmente, em audiência. Isso aumenta severamente os riscos de prejuízo financeiro por erro técnico. Discutir metodologias de apuração de diferenças de forma verbal, sem o tempo necessário para esmiuçar planilhas, é um risco processual que nenhum escritório pode correr.

Reflexos nos Cálculos Judiciais

Em processos que envolvem condenações judiciais, execuções contra a Fazenda Pública, tributos ou verbas trabalhistas complexas, a elaboração da necessidade de cálculos de liquidação demanda alto rigor. O perito do juízo frequentemente lida com a aplicação de diferentes índices de atualização monetária e metodologias de juros ao longo do tempo.

Quando ocorre a apresentação do laudo, a impugnação de cálculos deve ser cirúrgica na primeira oportunidade. Com a nova regra, a parte precisa concentrar todas as possíveis divergências na primeira petição. Erros na capitalização de juros, equívocos na base de cálculo para revisões de valores ou falhas na data-base da execução precisam ser detectados e contestados de uma só vez, exigindo conhecimento contábil avançado.

Pontos de Atenção para Advogados

Para resguardar o direito do seu cliente no cumprimento de sentença, o advogado deve observar:

• Revisão integral prévia: Nunca apresente quesitos de esclarecimento genéricos. A análise do laudo deve ser exaustiva.

• Estratégia para a audiência: Caso o perito mude o cálculo após o primeiro esclarecimento, a parte deve, obrigatoriamente, pedir a intimação do profissional para comparecer à audiência.

• Foco nos erros materiais: Lembre-se de que a retificação de erro material de cálculo pode ser solicitada ao juiz a qualquer tempo ou de ofício, independente do limite de esclarecimentos.

  
  

Riscos de Erros em Liquidação ou Execução

A fase de liquidação não é apenas matemática; ela é a consolidação do direito reconhecido. Os riscos de divergência de valores são altos, especialmente em processos de longa duração. Aceitar passivamente laudos complexos ou formular pedidos de esclarecimento incompletos abre brechas para o encolhimento de indenizações ou para a majoração indevida de execuções fiscais. A falta de uma contestação robusta sedimenta prejuízos irreversíveis.

Como a Perícia Técnica Pode Fortalecer o Processo

Diante do limite imposto pelo STJ aos esclarecimentos ao perito, a importância da prova técnica qualificada por meio da perícia contábil e da assistência técnica particular torna-se incontestável.

Um escritório especializado em cálculos judiciais atua elaborando laudos divergentes robustos e construindo os quesitos de esclarecimento de forma milimétrica. Essa parceria fornece ao advogado os subsídios matemáticos e normativos exatos para encurralar possíveis erros do perito judicial na primeira (e única) manifestação escrita permitida, garantindo segurança jurídica e a preservação do montante executado.

Conclusão Estratégica

A decisão da Terceira Turma do STJ é um marco que não permite amadorismo na fase de liquidação. A limitação dos esclarecimentos ao perito impõe à advocacia a adoção de estratégias altamente especializadas. Antecipar as possíveis discussões técnicas e atuar com apoio em cálculos periciais de excelência deixou de ser um diferencial e passou a ser o único caminho seguro para blindar o crédito do cliente contra metodologias periciais equivocadas e proteger a saúde financeira das execuções.

FAQ: Perguntas Frequentes

1. Quantas vezes posso pedir esclarecimentos ao perito por escrito? Conforme a recente decisão do STJ, a parte tem direito a formular pedidos de esclarecimentos ao perito judicial, por petição escrita, apenas uma vez.

2. O que devo fazer se o perito apresentar novos cálculos e modificar o laudo após meus primeiros esclarecimentos? Você não poderá enviar nova petição escrita pedindo mais esclarecimentos. O caminho correto, previsto no art. 477, § 3º, do CPC, é requerer a intimação do perito para ser ouvido em audiência de instrução e julgamento.

3. O juiz é obrigado a deferir uma nova perícia se houver divergência grave? Não. A determinação de nova perícia (art. 480 do CPC) ou a constatação de erro material (art. 494 do CPC) submete-se ao poder discricionário do juiz, que avalia sua utilidade para a busca da verdade processual.

4. Por que a impugnação de cálculos se tornou mais arriscada com essa decisão? Porque o advogado tem apenas uma oportunidade processual escrita para apontar erros complexos de atualização monetária, juros e revisões de valores. Falhar na formulação dessa impugnação pode consolidar cálculos prejudiciais ao cliente.

5. Como a assistência técnica ajuda neste cenário? Um especialista em perícia contábil analisa criticamente o laudo do juízo e formula quesitos de esclarecimento altamente técnicos e assertivos, evitando o desperdício da única chance escrita garantida pelo STJ.