LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
No atual ordenamento jurídico brasileiro a liquidação de sentença no Novo CPC é considerada um incidente complementar em que há proferida um decisão seja por sentença ou acórdão ilíquida, genérica. Ela tem a função de integrativa do processo principal que determinará o quanto deverá ser pago. O pedido e a decisão ficam condicionados aos termos da sentença proferida no processo principal onde não há como rediscutir o mérito prolatado em decisão.
Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:
I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;
II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.
Liquidação de sentença pelo procedimento comum
Descritivo
A liquidação pelo procedimento comum ocorre sempre que tenho a necessidade de alegar ou provar um fato novo discriminado e individualizado por meios de documentos referente apenas aos valores, não ao mérito. Após colacionar o fato novo na fase de liquidação iniciará um novo procedimento comum para discussão, somente dos valores, refentes aos novos elementos apresentados. O juiz intimará o parte contrária para apresentação de defesa.
Liquidação por arbitramento
Descritivo
O artigo 509 inciso I do CPC trata da liquidação por arbitramento quando for cabível o juiz determinar por sentença, for pactuado entres as partes ou quando tiver exigência da natureza do objeto de liquidação. No artigo 510 parágrafo único consta o procedimento para liquidação por arbitramento.
Art. 510 – Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.
Projef -Web Programa online de liquidação de sentença
Descritivo
O PROJEF WEB é um programa desenvolvido pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul on-line para os cálculos de liquidação de sentença. Com interface simples e diversas possibilidades, opções e critérios o usuário pode gerar um relatório de cálculos de correção monetária e juros em formato PDF. É possível salvar no computador do usuário apenas o último cálculo, motivo pelo qual é preciso ter cuidado para não sobrepor os cálculos, sob pena de perder dados digitados.
Perguntas frequentes
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