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Não perca a chance: Servidores Federais podem reivindicar diferenças salariais de 28,86% na Justiça!
O PRAZO FOI PRORROGADO APÓS 02 DE AGOSTO. Descubra como garantir seus direitos e pleitear os valores devidos pela União antes do prazo...
Emiliano
24 de mar. de 20241 min de leitura
Precatório: Desvendando as Novas Regras de Pagamento com a PEC 66/2023 e a Emenda Constitucional 136
Análise Completa para Advogados, Servidores e Credores sobre a Revolução no Pagamento-de-Precatórios-Novas-Regras Como perito judicial especialista em cálculos, acompanho de perto as mudanças legislativas que redefinem o cenário da execução contra a Fazenda Pública. A recente promulgação da Emenda Constitucional 136 (EC 136), derivada da PEC 66/2023 (Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023), marca um divisor de águas na gestão e quitação dos precatórios . Se você é adv
Emiliano
30 de out.5 min de leitura
Precatórios em Jogo: O Senado Decide o Seu Futuro Financeiro com a PEC 66/2023!
Acompanhe as mudanças cruciais da PEC 66/2023 que retorna ao Senado! Entenda como as novas regras dos precatórios impactam os limites...
Emiliano
31 de jul.4 min de leitura