Lei 14.905/2024 nos cálculos judiciais: o que mudou e como evitar prejuízos em 2026

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A Lei 14.905/2024 aplicada aos Cálculos Judiciais IPCA e Juros Legais

A Lei 14.905/2024 representou um marco divisório na forma como o Judiciário brasileiro lida com a recomposição do valor da moeda e a punição pelo atraso no cumprimento de obrigações. Em 2026, este tema consolidou-se como um dos pilares de pesquisa para advogados, peritos e empresas, dado o seu impacto direto na liquidação de sentenças. O objetivo central da nova legislação foi mitigar a insegurança jurídica que pairava sobre a escolha de índices de correção e taxas de juros.

O Fim da Incerteza: A Padronização pelo IPCA

Antes da vigência plena das novas regras, o cenário era de fragmentação. Discutia-se a aplicação de diversos índices, como o INPC, IPCA-E, TR ou a Taxa SELIC, muitas vezes dependendo da interpretação de cada tribunal ou da natureza da vara (cível, federal ou trabalhista).

A Lei 14.905/2024 trouxe a padronização, estabelecendo o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) como o índice oficial para correção monetária, salvo quando houver disposição contratual ou legal específica em contrário. Esta mudança visa garantir que o valor real da moeda seja preservado de forma uniforme em todo o território nacional.

A Nova Lógica dos Juros Legais

Além da correção, a lei alterou a lógica dos juros legais. A intenção foi afastar interpretações divergentes que causavam distorções nos valores finais das condenações. Em 2026, a aplicação correta desses juros é fundamental para evitar o enriquecimento sem causa de uma parte ou o prejuízo severo de outra.

Exemplo Prático de Impacto Financeiro

Para ilustrar a gravidade de um erro de cálculo sob a égide da nova lei, considere uma condenação cível com valor principal de R$ 100.000,00, fixada em 2018 e que chega à fase de liquidação em 2026.

Se o perito ou o advogado utilizar um índice incorreto ou ignorar as transições da Lei 14.905/2024:

• A diferença no montante final pode ser superior a R$ 25.000,00.

• O cálculo poderá sofrer impugnação, gerando novos custos processuais.

• Haverá um atraso significativo no levantamento de valores ou no encerramento do processo.

Casos Comuns nos Tribunais em 2026

A prática forense tem mostrado que a maioria dos problemas de execução decorre de:

1. Cálculos refeitos por erro crasso na aplicação do IPCA.

2. Discussões acaloradas sobre o termo inicial dos juros.

3. Determinações judiciais frequentes para a realização de perícia contábil complementar devido à falta de adequação técnica das planilhas apresentadas pelas partes.

Por que a Expertise é Indispensável?

A aplicação da Lei 14.905/2024 não é meramente aritmética; é interpretativa. Exige:

• Interpretação da sentença: Verificar se o magistrado fixou critérios específicos que excepcionam a regra geral.

• Conhecimento Legislativo: Estar a par das nuances de transição da lei.

• Adequação às Tabelas: Cada tribunal possui sistemas (como o PJe-Calc ou tabelas próprias) que devem estar alinhados com a legislação vigente.

  
  

Conclusão: Para mitigar riscos e garantir segurança jurídica, o apoio de um especialista em cálculos judiciais é o caminho para evitar retrabalho e prejuízos financeiros.