O projeto-piloto da Central de Apuração de Custas Pendentes (CACP) do TJ-SP, que visa combater a evasão fiscal e aumentar a arrecadação do judiciário.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) lançou um projeto-piloto da Central de Apuração de Custas Pendentes (CACP), com o objetivo de racionalizar, acompanhar e padronizar as atividades de apuração e cobrança de custas, despesas e multas processuais. A medida visa combater a evasão fiscal e aumentar a arrecadação do judiciário.
De acordo com o provimento que instituiu a CACP, o combate à evasão fiscal é uma medida essencial para o aprimoramento da prestação jurisdicional. A central tem atribuições administrativas voltadas à apuração e cobrança de custas, despesas e multas pendentes, devidas ao Estado, ao final da fase de conhecimento e após a satisfação da execução.
A CACP ficará vinculada à Secretaria de Primeira Instância do TJ-SP durante a fase do projeto-piloto. Entre suas atribuições estão: apurar custas, despesas e multas pendentes; intimar os devedores para pagamento das custas, despesas ou multas quando devidos; verificar se as guias DARE foram inutilizadas e, em caso negativo, inutilizá-las; emitir certidão de dívida ativa para encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado nos casos em que os devedores não efetuarem o pagamento das custas.
A arrecadação adicional pode contribuir para o aprimoramento da prestação jurisdicional e ajudar a combater a evasão fiscal. O projeto-piloto da CACP é uma medida importante para garantir que as custas, despesas e multas processuais sejam pagas adequadamente, contribuindo para o fortalecimento do judiciário e aprimoramento da prestação jurisdicional.