Servidor público conheça seus direitos, como estabilidade, remuneração adequada, férias remuneradas, licenças e progressão na carreira. Saiba como garantir seu Adicional de qualificação.
Os servidores públicos possuem diversos direitos garantidos por lei, que visam proteger e valorizar o trabalho desses profissionais. Neste texto, serão abordados alguns dos principais direitos que os servidores possuem.
Um dos direitos mais conhecidos é o direito à estabilidade. Após três anos de efetivo exercício, o servidor público adquire estabilidade no cargo, o que significa que ele só poderá ser demitido em casos específicos, como por exemplo, em caso de sentença judicial transitada em julgado ou em caso de processo administrativo disciplinar. Essa estabilidade garante ao servidor uma maior segurança no emprego e evita que ele seja demitido sem justa causa.
Outro direito importante é o direito à remuneração. Os servidores públicos têm direito a uma remuneração justa e adequada, que deve ser fixada por lei. Além do salário base, os servidores podem receber diversos tipos de adicionais, como por exemplo, o adicional de insalubridade, o adicional de periculosidade, o adicional noturno, entre outros. É importante ressaltar que a remuneração dos servidores não pode ser inferior ao salário mínimo vigente.
Os servidores também possuem direito a férias remuneradas. A cada período de 12 meses de trabalho, o servidor tem direito a um período de férias de 30 dias, que devem ser remuneradas com um acréscimo de um terço do salário. Além disso, os servidores também têm direito a licenças remuneradas, como por exemplo, a licença maternidade, a licença paternidade, a licença para tratamento de saúde, entre outras.
Outro direito importante é o direito à progressão na carreira. Os servidores públicos podem progredir na carreira por meio de promoções, que podem ser por merecimento ou por antiguidade. A promoção por merecimento é aquela em que o servidor é avaliado por sua competência e desempenho no trabalho, enquanto a promoção por antiguidade é aquela em que o servidor é promovido de acordo com o tempo de serviço prestado.
Os servidores também têm direito ao quinquênio e à sexta-parte. O quinquênio é um adicional concedido a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público, correspondendo a um acréscimo de 5% sobre o salário base. Já a sexta-parte é um adicional concedido aos servidores que completam 20 anos de serviço público, correspondendo a um acréscimo de 1/6 sobre o salário base.
Além disso, os servidores públicos têm direito ao Adicional de Qualificação (AQ). Esse adicional é concedido aos servidores que tenham concluído curso de graduação em ensino superior e pós-graduação, desde que o cargo não exija tais requisitos. O AQ é regulado pela Lei Complementar 1.111/10 e pela Resolução 634/13 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É importante ressaltar que o AQ compõe a remuneração para todos os fins, inclusive para o cálculo de férias, décimo terceiro salário e base de cálculo dos descontos legais.
Caso o servidor público vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tenha direito ao recebimento do Adicional de Qualificação, mas o referido adicional não esteja sendo considerado na base de cálculo do quinquênio e sexta-parte, é recomendado que o servidor ingresse com uma ação judicial objetivando que o adicional componha a base de cálculo desses benefícios. Isso está de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, que prevê a incidência dos adicionais temporais sobre os vencimentos integrais, englobando todas as verbas remuneratórias, inclusive o Adicional de Qualificação.
Por exemplo, um servidor público que tenha concluído uma pós-graduação e receba o Adicional de Qualificação, mas não esteja recebendo o acréscimo no quinquênio e na sexta-parte, pode ingressar com uma ação judicial para garantir seus direitos. A Constituição do Estado de São Paulo prevê que os adicionais temporais incidam sobre os vencimentos integrais, o que inclui o Adicional de Qualificação.
É importante que os servidores públicos conheçam seus direitos e busquem orientação jurídica caso tenham dúvidas ou necessitem de auxílio para garantir seus direitos. Os sindicatos e associações de servidores públicos também podem ser uma fonte de informação e apoio para os servidores. Garantir os direitos dos servidores é fundamental para valorizar o trabalho desses profissionais e garantir a qualidade dos serviços públicos prestados à população.
Em resumo, os servidores públicos possuem diversos direitos garantidos por lei, como a estabilidade, a remuneração adequada, as férias remuneradas, as licenças, a progressão na carreira e os adicionais, como o quinquênio, a sexta-parte e o Adicional de Qualificação. É importante que os servidores conheçam seus direitos e, caso necessário, busquem orientação para uma correta remuneração.